Moreira Lima Rodrigues de Castro, E. 2025. Limitação de Acesso à Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário: Análise de Constitucionalidade do PLP n. 108/2024. Revista Direito Tributário Atual. 59 (maio 2025), 138–154. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688.