paranhos mariz de oliveira, thais 2017. Crítica à Incidência do ICMS sobre o Excedente de Eletricidade Compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012. Revista Direito Tributário Atual. 38 (dez. 2017), 174–188. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-8.