de Oliveira Freitas, T. 2025. O Processo de Positivação da Norma Jurídica Tributária Promovido pelo STF no Contexto do Enunciado Prescritivo da Imunidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual. 59 (maio 2025), 489–503. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.22.2025.2696.