Couto, D.R. do 2025. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual. 60 (out. 2025), 116–137. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758.