Ferreira Filho, M. da S. e Pereira Diniz, R.N. 2017. Multas Tributárias Inconstitucionais e o Controle pelo Poder Judiciário. Revista Direito Tributário Atual. 37 (jun. 2017), 325–341. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-14.