Reolon de Costa, S.G. 2026. A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto sob a Perspectiva do Direito Fundamental da Legalidade: Inconstitucionalidade da Legislação de Santa Catarina. Revista Direito Tributário Atual. 62, (maio 2026), 290–309. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802.