Moura, H.P. 2026. Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo. Revista Direito Tributário Atual. 62, (maio 2026), 86–106. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.4.2026.2824.