Polli Griebeler, F.J. 2017. A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. 37 (jun. 2017), 165–199. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-8.