Garcia, R.C. 2026. Execuções Fiscais de Pequeno Valor sob o Jugo da Eficiência Processual-tributária: Releitura a partir da Novel Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Revista Direito Tributário Atual. 62, (maio 2026), 233–267. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.10.2026.2842.