de Barros Correia Neto, C. e Sebba de Pádua Freitas Donadi, A.C. 2026. ITCMD sobre Bens no Exterior: Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual. 62, (maio 2026), 42–66. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863.