Oliveira, R.M. de 2025. Ainda a Norma do Art. 129 da Lei n. 11.196: sua Interpretação e seu Alcance. Revista Direito Tributário Atual. 60 (out. 2025), 413–448. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.17.2025.2874.