Pessanha, F.A. de A.P. 2025. Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora. Revista Direito Tributário Atual. 61 (dez. 2025), 74–98. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.61.3.2025.2729.