Souza, N.F. de 2026. A Evolução do Princípio da Legalidade Tributária na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente. Revista Direito Tributário Atual. 63, (out. 2026), 298–313. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999.