Campos Santana, A. e Barbosa Lima de Oliveira, J. 2026. Adequação à LGPD e Creditamento de PIS e Cofins no Regime de não Cumulatividade: uma Análise dos Temas 779 e 780 do STJ Aplicada ao Setor de Telecomunicações. Revista Direito Tributário Atual. 63, (out. 2026), 52–76. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.2.2026.3004.