Silva, Y.A. da 2026. A Lei Complementar n. 224/2025 e o Sentido Material das Normas Gerais de Direito Tributário: Estudo sobre sua Relação com o Art. 44 do CTN. Revista Direito Tributário Atual. 63, (out. 2026), 397–416. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008.