[1]
Deligne, M. de S.P. e Solvelino, E.M.C. 2026. Os Limites da Competência da União a partir da Reforma Tributária: uma Análise Crítica sobre as Materialidades que envolvem o Conceito de Bens e Serviços para Fins de Incidência do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual. 63, (out. 2026), 273–297. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.12.2026.3019.