Araujo, E.S. 2026. Exigibilidade do Difal e Natureza Jurídica do Portal Nacional: Análise Dogmática, Empírica e Constitucional à Luz da EC n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual. 63, (out. 2026), 128–147. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022.