[1]
Carneiro da Cunha e Silva, A.F. 2021. A Dação em Pagamento como Forma de Extinção do Crédito Tributário: uma Análise à Luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018. Revista Direito Tributário Atual. 40 (dez. 2021), 13–31.