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Miguita, D.A. 2021. Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos. Revista Direito Tributário Atual. 40 (dez. 2021), 147–165. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-8.