D’Oliveira, A.F.J. 2023. Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. Revista Direito Tributário Atual. 41 (jun. 2023), 65–81. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-3.