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Safar Aziz Antônio, N. e Daniel de Moura Fonseca, F. 2020. O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal. Revista Direito Tributário Atual. 44 (abr. 2020), 377–407. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-16.