Cassiano, A. 2019. Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação. Revista Direito Tributário Atual. 42 (ago. 2019), 90–112.