Cassiano, A. 2019. Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação. Revista Direito Tributário Atual. 42 (ago. 2019), 90–112. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-4.