Thaler Teixeira Leite, V. 2019. A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019. Revista Direito Tributário Atual. 43 (dez. 2019), 440–453. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-19.