Assef Lavez, R. 2019. Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais. Revista Direito Tributário Atual. 43 (dez. 2019), 354–382. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-15.