Pontalti, M.B. 2019. Da Legitimidade Ativa para pleitear a Restituição do Indébito dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária. Revista Direito Tributário Atual. 43 (dez. 2019), 269–287. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-11.