Longo, R.F.S. e Miranda, T.C. 2015. Inconstitucionalidade da Multa Isolada Prevista no Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as Alterações Introduzidas pelas Leis nos 12.844/2013 e 13.097/2015: Indevida Restrição ao Exercício do Direito do Contribuinte de pleitear Compensação de Créditos Tributários. Revista Direito Tributário Atual. 33 (jun. 2015), 312–326.