Jorge, A.T. 2020. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. Revista Direito Tributário Atual. 46 (set. 2020), 25–44. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-1.