Gomes, A.S. 2020. SEGURANÇA JURÍDICA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL: O CASO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NO ENTENDIMENTO DO STF. Revista Direito Tributário Atual. 46 (set. 2020), 99–122. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-5.