Cavalcante, C.N.S. 2020. DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS. Revista Direito Tributário Atual. 46 (set. 2020), 123–144. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-6.