Martinho, J.E. de S. 2020. OS PROGRAMAS BRASILEIROS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA ISONOMIA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Direito Tributário Atual. 46 (set. 2020), 236–262. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-10.