Rodrigues, M.J.C. 2020. A DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: PARA ALÉM DA RESTITUIÇÃO, A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO É CABÍVEL?. Revista Direito Tributário Atual. 46 (set. 2020), 324–348. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-14.