[1]
Daniel Neto, C.A. e Ribeiro, D.D. 2022. A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate. Revista Direito Tributário Atual. 50 (abr. 2022), 76–111.