Pontalti, M.B. 2020. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Revista Direito Tributário Atual. 45 (may 2020), 340–358.