de Carvalho, R.V.G. 2022. Inocorrência de Superação (Overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: Manutenção do Limite da Taxa de Juros e Correção para Estados e Municípios. Necessidade de Revisão de Recentes Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Revista Direito Tributário Atual. 52 (dez. 2022), 303–320. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.12.2022.1307.