[1]
Fernandes, F.C. 2022. Solidariedade por Interesse Comum (Art. 124, Inciso I, do CTN): os Trabalhos de Rubens Gomes de Sousa Preparatórios do CTN e sua Influência na Compreensão do Dispositivo. Revista Direito Tributário Atual. 50 (abr. 2022), 133–160.