[1]
Seabra de Godoi, M. 2022. Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual. 52 (dez. 2022), 465–485. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262.