Andrade dos Santos, M. 2023. O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial. Revista Direito Tributário Atual. 55 (dez. 2023), 246–268. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.9.2023.2337.