Borges Coelho de Miranda Freire, A. 2023. Fraude à Lei no Direito Tributário: Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação. Revista Direito Tributário Atual. 55 (dez. 2023), 55–72. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.2.2023.2401.