e Silva de Almendra Freitas, L. 2023. Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal: Críticas Novas e Antigas. Revista Direito Tributário Atual. 55 (dez. 2023), 176–201. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403.