de Sá Pittondo Deligne, M. e Pinto Pereira da Rocha, D.P. 2023. Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885. Revista Direito Tributário Atual. 55 (dez. 2023), 269–304. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.10.2023.2428.