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Arruda de Andrade, J. M.; Ogassawara de Araújo Branco, L. O Apelo a Argumentos Extrajurídicos E Ao Art. 123 Do CTN No Combate Ao Planejamento Tributário No Âmbito Do CARF: Análise De Casos Envolvendo JCP E Reserva De Usufruto. RDTA 2021, 418-440.