Souza, H. C. de; Rodrigues, G. T. K. Ação Rescisória Em Matéria Tributária E Os Efeitos Da Rescisão Transitada Em Julgado: Momento E Limites Do Exercício Do Direito Potestativo De lançar - Análise Crítica Do Parecer PGFN N. 2.740 2008. RDTA 2014, 45-65.