Oliveira, P. T. P. de. Regime Dos Auxílios Estatais Em Matéria Tributária No Âmbito Da União Europeia E Sua Interpretação Pela Comissão Europeia E Pela CJUE: Seria O Fim Da Autonomia Dos Estados-Membros Em Matéria De Política Fiscal?. RDTA 2012, 157-173.