Biava Júnior, R. Hipóteses Em Que Assiste Direito Ao Contribuinte Ao Ressarcimento Da Substituição Tributária “para Frente” No ICMS: Análise Crítica De Pontos Jurídicos Controvertidos E Propostas Para Aprimoramento Da Legislação Tributária. RDTA 2013, 315-333.