Nogueira, R. B. ICM - Exigência Nas Importações De Mercadorias Originárias E Procedentes De Países Signatários Do GATT ALADI - A Paridade De Tratamento - A Súmula 575 O STF E O Novo §11 Do Art. 23 Da Constituição Federal: PARECER. RDTA 1988, 2006-2030.