Nogueira, R. B. Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços - Venda à Vista E Atraso De Pagamento - Correção Monetária, Mora E a Chamada "Taxa Ou Comissão De Permanência" - Orientação Consultiva Da Fazenda E Jurisprudência: PARECER. RDTA 1994, 55-69.