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Durães, L. H. Uma Análise Da Responsabilidade Tributária à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal: A (Possível) Inconstitucionalidade Da Lei Que Impõe Responsabilidade Solidária Ao Transmitente, Ao Cedente E Ao Promitente Vendedor Pelo Pagamento Do ITBI No Distrito Federal. RDTA 2025, 354-382.