Brito, V. C.; Rodrigues, M. O. F.; Silveira, A. C. da. A Eficácia Da Política Isentiva De Combate à Pobreza Menstrual Como Critério Para Sua Validade: A Positivação Da Necessidade De Análise De Custo-benefício E Impacto Na Promoção Da Igualdade Entre Homens E Mulheres Pelos §§ 10 E 11 Do Art. 9º Da EC N. 132 2023, Que Aprovou a Reforma Tributária Sobre O Consumo. RDTA 2025, 526-560.