(1)
Campos Santana, A.; Barbosa Lima de Oliveira, J. Adequação à LGPD E Creditamento De PIS E Cofins No Regime De não Cumulatividade: Uma Análise Dos Temas 779 E 780 Do STJ Aplicada Ao Setor De Telecomunicações. RDTA 2026, 63, 52-76.