Moreira Filho, A. A. dos S. O Princípio Da Segurança Jurídica No Exercício Da Competência Fiscalizadora: A Atuação Do Ministério Da Ciência, Tecnologia E Inovação Na Fiscalização Dos Projetos De Pesquisa E Desenvolvimento Submetidos Ao Regime De Incentivos Fiscais Da Lei Nº 11.196 2005. RDTA 2015, 45-71.